Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Dispõe sobre a regulamentação de concessão de direito real de uso sobre imóveis de propriedade do Município para fins de instalação de indústrias e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 667, de 04 de dezembro de 2009Modifica e altera a redação do artigo 13 da Lei nº 641 de 18 de maio de 2009, a qual dispõe sobre a regulamentação de concessão de direito real de uso sobre imóveis de propriedade do Município para fins de instalação de indústrias e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 938, de 28 de dezembro de 2016Altera a Lei nº 641 de 18 de maio de 2009, a qual regulamenta a concessão de direito real de uso sobre imóveis de propriedade do Município para fins de instalação de indústrias, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 985, de 19 de julho de 2018Altera a Lei nº 641 de 18 de maio de 2009, a qual regulamenta a concessão de direito real de uso sobre imóveis de propriedade do Município para fins de instalação de indústrias, e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.003, de 20 de dezembro de 2018Autoriza o Poder Executivo a promover, mediante licitação, concessão de direito real de uso de áreas do Município, para fins de instalação de indústrias, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.044, de 03 de dezembro de 2019Acrescenta o § 4° ao artigo 1º da Lei n° 641 de 18 de maio de 2009, a qual regulamenta a concessão de direito real de uso sobre imóveis de propriedade do Município para fins de instalação de indústria e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.072, de 18 de agosto de 2020Autoriza o Poder Executivo a promover, mediante licitação, concessão de díreito real de uso de áreas do Município, para fins de instalação de indústrias, e dá outras providências.