Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Concessão de isenção e de anistia de pagamento de taxas municipais e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 874, de 05 de março de 2015Regulamenta hipóteses de concessão de isenção e de anistia do pagamento de taxas municipais de água e esgoto e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.