Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Regulamenta hipóteses de concessão de isenção e de anistia do pagamento de taxas municipais de água e esgoto e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de fevereiro de 2015
Autoria: Cláudio Mannarino - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 468, de 26 de abril de 2004Concessão de isenção e de anistia de pagamento de taxas municipais e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 986, de 19 de julho de 2018Altera a Lei 874, de 05 de março de 2015 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.197, de 10 de abril de 2023Altera a Lei 874, de 05 de março de 2015, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Diário Oficial do Município: http://rj.portaldatransparencia.com.br/prefeitura/comendadorlevygasparian/