Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Altera os Artigos 1o e 4o da Lei nº 419, de 11 de novembro de 2002.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 419, de 11 de novembro de 2002Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso sobre imóveis de propriedade da municipalidade e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.