Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso sobre imóveis de propriedade da municipalidade e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 441, de 02 de dezembro de 2003Altera os Artigos 1o e 4o da Lei nº 419, de 11 de novembro de 2002.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.