Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Lei Ordinária nº 421, de 25 de novembro de 2002
Altera a Lei nº 122 e dá outras providências.
- Data
- 25 de novembro de 2002
- Número
- 421
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 122, de 05 de setembro de 1995Estabelece critérios para exploração do serviço de transporte de passageiros (táxi) e dá outras providências.