Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Autoriza a ratificação do contrato de concessão de serviço público de transportes coletivo e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 46, de 13 de janeiro de 1994Altera dispositivos da Lei nº 42, de 27/12/93.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.