Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Altera o artigo 40 e revoga os parágrafos 1o, 2o e 3o da Lei nº 080, de 25 de janeiro de 1995.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a) e Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 80, de 25 de janeiro de 1995Dispõe sobre a política municipal de atendimento à criança e ao adolescente, e dá outras providências.