Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Altera a redação do artigo 1º e seu § 1º, artigo 6º e revoga o Parágrafo Único do artigo 6º, da Lei nº 324 de 24 de novembro de 1999.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a) e Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 324, de 24 de novembro de 1999Autoriza a concessão de direito real de uso sobre imóvel de propriedade da municipalidade e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.