Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Autoriza a concessão de direito real de uso sobre imóvel de propriedade da municipalidade e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) e Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 340, de 25 de abril de 2000Altera a redação do artigo 1º e seu § 1º, artigo 6º e revoga o Parágrafo Único do artigo 6º, da Lei nº 324 de 24 de novembro de 1999.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.