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Congresso

Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)

Lei Ordinária nº 331, de 20 de dezembro de 1999

Cria o Fundo Municipal de Conservação Ambiental e dá outras providências.

Data
20 de dezembro de 1999
Número
331
Publicação
Não informada
Vigência
19 de novembro de 2013

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.