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Congresso

Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)

Lei Ordinária nº 319, de 23 de setembro de 1999

Cria o Conselho do Meio Ambiente

Data
23 de setembro de 1999
Número
319
Publicação
Não informada
Vigência
10 de março de 2009

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.