Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Lei Ordinária nº 314, de 16 de agosto de 1999
Revoga Lei nº 083/95
- Data
- 16 de agosto de 1999
- Número
- 314
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 83, de 20 de março de 1995Autoriza a concessão de direito real de uso sobre imóvel da municipalidade.