Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Autoriza a concessão de direito real de uso sobre imóvel da municipalidade.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 314, de 16 de agosto de 1999Revoga Lei nº 083/95
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.