Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Autoriza o Executivo a conceder auxílios e subvenções por Decreto e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 211, de 21 de outubro de 1997Dispõe sobre a concessão de auxílios e subvenções a entidades filantrópicas e esportivas.