Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Altera os artigos 12, 28 e o §1° do artigo 39 do Capítulo III da Lei Municipal n° 080, de 25 de janeiro de 1995, que dispõe especificamente sobre o Conselho Tutelar na política municipal de atendimento à criança e ao adolescente e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de março de 2014
Autoria: Cláudio Mannarino - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 80, de 25 de janeiro de 1995Dispõe sobre a política municipal de atendimento à criança e ao adolescente, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Diário Oficial do Município: http://rj.portaldatransparencia.com.br/prefeitura/comendadorlevygasparian/