Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Dispõe sobre a amortização do déficit técnico atuarial do Município para com o Levy Prev, fixa alíquotas de contribuição e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de dezembro de 2019
Autoria: Valter Lavinas - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.085, de 22 de dezembro de 2020Dispõe sobre a amortização do déficit técnico atuarial do Município para com a Lev Prev para o exercício de 2020 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.