Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Autorizo a concessão de direito real de uso sobre imóvel da municipalidade.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 154, de 15 de agosto de 1996Dá nova redação ao Artigo 1º da Lei 136 de 25/01/96
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.