Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Dispõe sobre a instituição e a regulamentação da verba indenizatória de Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal — CEAPM no exercício parlamentar.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de dezembro de 2021
Autoria: Mesa Diretora Biênio 2021/2022
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 127, de 03 de abril de 2025Altera o caput do artigo 1º da Resolução 13/2021, inclui parágrafos e dá outras providências.