Câmara Municipal de Belford Roxo (RJ)
"Dispöe sobre a reestruturaçåo do Regime Próprio de Previdência Social do Municipio de Belford Roxo e a organizaçåo ao instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Municipio de Belford Roxo - PREVIDE, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 14, de 15 de outubro de 1997Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Municipais de Belford Roxo e dá outras providências.