Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Dá nova redação aos artigos 57 e 69, revogando os artigos 70 e 71, da Lei 1706/83 (CTM).
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.706, de 17 de outubro de 1983Institui o novo Código Tributário de Barra Mansa.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.706, de 17 de outubro de 1983Institui o novo Código Tributário de Barra Mansa.