Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Substitui o Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº2459/2017.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, RJ.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 23, de 28 de maio de 2018Revoga o art.54-C da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa e dá outras Providências.
DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.54-B E REFERÊNCIA -"... e 54-B"- NO ART.54-C EM: ADIN nº0024254-71.2019.8.19.0000 Vide Íntegra do Acórdão em: https://www3.tjrj.jus.br/gedcacheweb/default.aspx?UZIP=1&GEDID=0004D514E19177B2B0A054BE0ABC344F10B2C5125C150948&USER= ADIN nº0008381-65.2018.8.19.0000 Vide Íntegra do Acórdão em: https://www3.tjrj.jus.br/gedcacheweb/default.aspx?UZIP=1&GEDID=00048ED471BB6484B285875B5D4D009572FEC5125C150918&USER=