Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Revoga o art.54-C da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa e dá outras Providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, RJ.
Altera o(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 15 de dezembro de 2017Substitui o Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº2459/2017.