Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 1.801, de 19 de novembro de 1984
Autoriza o Executivo Municipal a fazer cessão de uso de área de terras, com 7360 m², de propriedade do Município, ao Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
- Data
- 19 de novembro de 1984
- Número
- 1801
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.707, de 17 de outubro de 1983Autoriza o Executivo Municipal a fazer cessão de uso de lotes de terra, de propriedade do Município, ao Estado do Rio de Janeiro.