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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 1.801, de 19 de novembro de 1984

Autoriza o Executivo Municipal a fazer cessão de uso de área de terras, com 7360 m², de propriedade do Município, ao Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Data
19 de novembro de 1984
Número
1801
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.