Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 1.707, de 17 de outubro de 1983
Autoriza o Executivo Municipal a fazer cessão de uso de lotes de terra, de propriedade do Município, ao Estado do Rio de Janeiro.
- Data
- 17 de outubro de 1983
- Número
- 1707
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- 19 de novembro de 1984
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.801, de 19 de novembro de 1984Autoriza o Executivo Municipal a fazer cessão de uso de área de terras, com 7360 m², de propriedade do Município, ao Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.