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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 1.707, de 17 de outubro de 1983

Autoriza o Executivo Municipal a fazer cessão de uso de lotes de terra, de propriedade do Município, ao Estado do Rio de Janeiro.

Data
17 de outubro de 1983
Número
1707
Publicação
Não informada
Vigência
19 de novembro de 1984

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei Ordinária nº 1.801, de 19 de novembro de 1984

    Autoriza o Executivo Municipal a fazer cessão de uso de área de terras, com 7360 m², de propriedade do Município, ao Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.