Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Autoriza o Executivo Municipal a fazer Cessão de Uso de área de terras, de propriedade do Município, ao Barra Mansa Futebol Clube.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.497, de 05 de agosto de 1992Transforma Cessão de Uso em Concessão em favor das entidades esportivas que menciona.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.680, de 10 de setembro de 2007Prorroga prazo de cumprimento de obrigatoriedade à entidade esportiva que menciona.