Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Acrescenta parágrafo ao artigo 5º da lei 3583 de 25 de janeiro de 2006.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.583, de 25 de janeiro de 2006Altera a Lei de criação do FUNDAMP e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.785, de 27 de janeiro de 2009Acrescenta parágrafos 5º e 6º ao Artigo 5º, da Lei nº 3.583 de 25 de janeiro de 2006.