Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Altera o art.17 da Lei 2279 de 21 de dezembro de 1989.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de agosto de 2025
Autoria: LUIZ ANTÔNIO FURLANI FILHO - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.279, de 21 de dezembro de 1989Dispõe sobre a defesa e a proteção à saúde individual e coletiva no tocante aos alimentos e à engenharia sanitária e dá outras providências.