Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 2.279, de 21 de dezembro de 1989
Dispõe sobre a defesa e a proteção à saúde individual e coletiva no tocante aos alimentos e à engenharia sanitária e dá outras providências.
- Data
- 21 de dezembro de 1989
- Número
- 2279
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.121, de 27 de novembro de 2025Altera o art.17 da Lei 2279 de 21 de dezembro de 1989.