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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 2.279, de 21 de dezembro de 1989

Dispõe sobre a defesa e a proteção à saúde individual e coletiva no tocante aos alimentos e à engenharia sanitária e dá outras providências.

Data
21 de dezembro de 1989
Número
2279
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.