Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Altera os artigos 1º e 4º da Lei 4625 de 04 de julho de 2017 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de agosto de 2025
Autoria: LUIZ ANTÔNIO FURLANI FILHO - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.625, de 04 de julho de 2017Dispõe sobre as sanções administrativas derivadas de condutas e atividades de pichação e vandalismo e dá outras providências.