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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 4.625, de 04 de julho de 2017

Dispõe sobre as sanções administrativas derivadas de condutas e atividades de pichação e vandalismo e dá outras providências.

Data
4 de julho de 2017
Número
4625
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.