Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.625, de 04 de julho de 2017
Dispõe sobre as sanções administrativas derivadas de condutas e atividades de pichação e vandalismo e dá outras providências.
- Data
- 4 de julho de 2017
- Número
- 4625
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.120, de 27 de novembro de 2025Altera os artigos 1º e 4º da Lei 4625 de 04 de julho de 2017 e dá outras providências.