Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Regulamenta o parágrafo único do artigo 1º da Emenda da Lei Orgânica Número 28 de 16 de maio de 2025.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de maio de 2025
Autoria: LUIZ ANTÔNIO FURLANI FILHO - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, RJ.
Norma correlata
Emenda à Lei Orgânica nº 28, de 16 de maio de 2025Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra Mansa de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019 e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 114, de 04 de maio de 2026Revoga a Lei Complementar Municipal nº 107, de 07 de agosto de 2025, a Lei Municipal nº 4.718, de 13 de julho de 2018 que acrescentou o artigo 33-A, incisos I e II, §§ 1º e 2º na Lei Municipal nº 3.965, de 08 de julho de 2011, as quais trouxeram requisitos e critérios diferenciados de aposentadoria para integrantes da Guarda Municipal, dando outras providências.