Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra Mansa de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de abril de 2025
Autoria: LUIZ ANTÔNIO FURLANI FILHO - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, RJ.
Norma correlata
Lei Complementar nº 107, de 07 de agosto de 2025Regulamenta o parágrafo único do artigo 1º da Emenda da Lei Orgânica Número 28 de 16 de maio de 2025.