Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Dispõe sobre a instalação de antenas transmissoras de telefonia celular no município de Barra Mansa.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, RJ.
Norma correlata
Lei Complementar nº 53, de 10 de dezembro de 2007Dispõe sobre o Código de Execução de Projetos, de Edificações e de Obras – do Município de Barra Mansa. CODEX
DECLARADA INCONSTITUCIONAL ADPF 1091 RJ (nº0086902-61.2023.1.00.0000) Vide Íntegra do Acórdão Definitivo em: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15366226098&ext=.pdf