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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Complementar nº 10, de 03 de setembro de 1992

Dispõe sobre os critérios complementares estabelecidos para o setor especial histórico e o setor especial de transição do município de Barra Mansa e dá outras providências.

Data
3 de setembro de 1992
Número
10
Publicação
Não informada
Vigência
19 de dezembro de 2016

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.