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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 3.007, de 12 de agosto de 1998

"Cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais e dá outras providências."

Data
12 de agosto de 1998
Número
3007
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.