Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 3.709, de 14 de dezembro de 2007
Altera e consolida a lei Municipal nº 3007/98.
- Data
- 14 de dezembro de 2007
- Número
- 3709
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.007, de 12 de agosto de 1998"Cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais e dá outras providências."