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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 3.077, de 27 de julho de 1999

"Autoriza concessão de uso e regularização administrativa de áreas municipais e dá outras providências."

Data
27 de julho de 1999
Número
3077
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revoga integralmente o(a)

    Lei Ordinária nº 2.836, de 15 de março de 1996

    Autoriza o Poder Executivo a efetivar concessão de direito real de uso de lote de terra, que menciona, à Associação de Moradores do Bairro Nove de Abril e dá outras providências