Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 3.077, de 27 de julho de 1999
"Autoriza concessão de uso e regularização administrativa de áreas municipais e dá outras providências."
- Data
- 27 de julho de 1999
- Número
- 3077
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.836, de 15 de março de 1996Autoriza o Poder Executivo a efetivar concessão de direito real de uso de lote de terra, que menciona, à Associação de Moradores do Bairro Nove de Abril e dá outras providências