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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 2.836, de 15 de março de 1996

Autoriza o Poder Executivo a efetivar concessão de direito real de uso de lote de terra, que menciona, à Associação de Moradores do Bairro Nove de Abril e dá outras providências

Data
15 de março de 1996
Número
2836
Publicação
Não informada
Vigência
27 de julho de 1999

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.