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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 3.163, de 08 de março de 2001

"Incorpora o conceito de Passivo Ambiental à Lei Municipal nº 3049 e dá outras providências."

Data
8 de março de 2001
Número
3163
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.