Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
"Altera a lei nº 4360 de 16 de outubro de 2014."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de dezembro de 2023
Autoria: RODRIGO DRABLE COSTA - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.360, de 16 de outubro de 2014Autoriza o Chefe do Executivo a assumir a manutenção e custeio do condomínio social dos imóveis residenciais integrantes do programa Minha Casa Minha Vida e dá outras providências.