Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.360, de 16 de outubro de 2014
Autoriza o Chefe do Executivo a assumir a manutenção e custeio do condomínio social dos imóveis residenciais integrantes do programa Minha Casa Minha Vida e dá outras providências.
- Data
- 16 de outubro de 2014
- Número
- 4360
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.097, de 22 de dezembro de 2023"Altera a lei nº 4360 de 16 de outubro de 2014."