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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 4.360, de 16 de outubro de 2014

Autoriza o Chefe do Executivo a assumir a manutenção e custeio do condomínio social dos imóveis residenciais integrantes do programa Minha Casa Minha Vida e dá outras providências.

Data
16 de outubro de 2014
Número
4360
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.