Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Dá nova redação à Deliberação nº 624, de 26 de junho de 1964, que regulamenta o horário de funcionamento do Comércio Municipal.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.430, de 23 de agosto de 2003Acrescenta o parágrafo único ao artigo 2º da deliberação 1084 de 08de julho de 1971, regulando o horário de funcionamento de shopping center.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.711, de 14 de junho de 2018Altera o artigo 2º da Deliberação nº nº 1084, de 08 de Julho de 1971, que regulamenta o horário de funcionamento do comércio neste município.