Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 3.430, de 23 de agosto de 2003
Acrescenta o parágrafo único ao artigo 2º da deliberação 1084 de 08de julho de 1971, regulando o horário de funcionamento de shopping center.
- Data
- 23 de agosto de 2003
- Número
- 3430
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.084, de 08 de julho de 1971Dá nova redação à Deliberação nº 624, de 26 de junho de 1964, que regulamenta o horário de funcionamento do Comércio Municipal.