Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Altera a redação dos artigos 1º, 2º, 34º, 37º e anexo I, todos da Lei Complementar nº 72, de 29 de setembro de 2017, com o único objetivo de corrigir erros materiais na numeração dos itens de serviços e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de 2009Dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 72, de 29 de setembro de 2017Altera redação do artigo 53, da Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de 2009, prevendo novas regras para o local de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e altera a lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de 2009,, alterando os subitens 1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 13.05, 14.05, 16.01, 25.02 e incluindo os subitens 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 17.25, 25.05, que definem novos serviços sujeitos à tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, conforme o anexo desta Lei Complementar e dá outras providências.