Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Altera redação do artigo 53, da Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de 2009, prevendo novas regras para o local de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e altera a lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de 2009,, alterando os subitens 1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 13.05, 14.05, 16.01, 25.02 e incluindo os subitens 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 17.25, 25.05, que definem novos serviços sujeitos à tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, conforme o anexo desta Lei Complementar e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de 2009Dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 73, de 23 de outubro de 2017Altera a redação dos artigos 1º, 2º, 34º, 37º e anexo I, todos da Lei Complementar nº 72, de 29 de setembro de 2017, com o único objetivo de corrigir erros materiais na numeração dos itens de serviços e dá outras providências.