Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Altera a redação dos artigos 20 e 27 da Lei Complementar nº44/2006.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 44, de 08 de maio de 2006Institui o Programa de Modernização da Gestão Imobiliária Urbana - MORAR LEGAL e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Complementar nº 71, de 19 de julho de 2017Altera a redação do §§ 1º, 2º e 3º do artigo 27 da Lei Complementar nº 044 de 08/05/2006.