Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 3.493, de 07 de junho de 2004
Dispõe sobre a regularização cadastral de construções clandestinas no Município de Barra Mansa.
- Data
- 7 de junho de 2004
- Número
- 3493
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- 8 de maio de 2006
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 44, de 08 de maio de 2006Institui o Programa de Modernização da Gestão Imobiliária Urbana - MORAR LEGAL e dá outras providências.