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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 3.493, de 07 de junho de 2004

Dispõe sobre a regularização cadastral de construções clandestinas no Município de Barra Mansa.

Data
7 de junho de 2004
Número
3493
Publicação
Não informada
Vigência
8 de maio de 2006

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.