Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 3.062, de 30 de abril de 1999
Regulamenta o Serviço de Transporte.
- Data
- 30 de abril de 1999
- Número
- 3062
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- 7 de dezembro de 2021
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 91, de 07 de dezembro de 2021Estabelece normas para coibir o transporte irregular de passageiros no Município.