Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Estabelece normas para coibir o transporte irregular de passageiros no Município.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de outubro de 2021
Autoria: RODRIGO DRABLE COSTA - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.062, de 30 de abril de 1999Regulamenta o Serviço de Transporte.